Diário da República

Decreto-Lei n.º 334/77

Diário da República n.º 185/1977, de 11 de agosto de 1977

1977-08-11 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 185/1977, de 11 de agosto de 1977 · Diário da República

Estabelece as condições em que é permitida a ausência para o estrangeiro, temporária ou definitiva, dos indivíduos sujeitos a obrigações militares