Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo T-354/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2023. ClientEarth AISBL contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...

2023-02-01 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TJ0354

Processo T-354/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2023. ClientEarth AISBL contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas — Regulamento (CE) n.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação