Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 16/92
Diário da República n.º 161/1992, Série I-A de 1992-07-15
Fixa o dia 11 de Outubro de 1992 para a eleição dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original