Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2022

Diário da República n.º 250/2022, de 29 de dezembro de 2022

2022-12-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 250/2022, de 29 de dezembro de 2022 · Diário da República

Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros