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Processo C-568/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2022. J contra H Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...
Processo C-568/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2022. J contra H Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.
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