Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/92

Diário da República n.º 123/1992, Série I-A de 1992-05-28

1992-05-28 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 123/1992, Série I-A de 1992-05-28 · Diário da República

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