Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 139/99

Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22

1999-04-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, de 22 de Março de 1989