Diário da República

Decreto-Lei n.º 184/97

Diário da República n.º 171/1997, Série I-A de 1997-07-26

1997-07-26 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 171/1997, Série I-A de 1997-07-26 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 90/676/CEE , 93/40/CEE e 93/41/CEE