Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2025

Diário da República n.º 154/2025, de 12 de agosto de 2025

2025-08-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 154/2025, de 12 de agosto de 2025 · Diário da República

Altera a Lei n.º 13/2006 , de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.