Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015
Diário da República n.º 131/2015, de 8 de julho de 2015
Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005
Fonte: Diário da República · Abrir original