Diário da República
Decreto-Lei n.º 241/2009
Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original