Diário da República

Decreto-Lei n.º 297/95

Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18

1995-11-18 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18 · Diário da República

Regula a instrução da condução, a realização de exames e a emissão de certificados de condução efectuados pela Polícia de Segurança Pública