Diário da República

Lei n.º 103/99

Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26

1999-07-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 · Diário da República

Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização