Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 21/97

Diário da República n.º 103/1997, Série I-A de 1997-05-05

1997-05-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 103/1997, Série I-A de 1997-05-05 · Diário da República

Ratifica o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993