Diário da República

Decreto-Lei n.º 137/2025

Diário da República n.º 249/2025, de 29 de dezembro de 2025

2025-12-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 249/2025, de 29 de dezembro de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003 , de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438 , no que diz respeito aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana.