Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/93

Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26

1993-01-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 · Diário da República

Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 42/89 , de 3 de Fevereiro (procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)