Diário da República

Decreto n.º 24/2006

Diário da República n.º 231/2006, de 30 de novembro de 2006

2006-11-30 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 231/2006, de 30 de novembro de 2006 · Diário da República

Decreta a caducidade, por decurso do prazo, do alvará de concessão de interesse privado do aproveitamento hidroeléctrico de Paleão, atribuído à Empresa Fabril do Norte, S. A. R. L.