Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2019
Diário da República n.º 136/2019, de 18 de julho de 2019
Recomenda ao Governo a regularização imediata das amas da segurança social, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a revisão do seu regime e a adoção de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social
Fonte: Diário da República · Abrir original