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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013. Issam Anbouba contra Conselho da União Europeia...

2013-09-13 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0592

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013. Issam Anbouba contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Presunção de inocência — Ónus da prova — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Dever de fundamentação. Processo T‑592/11.