Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2008

Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30

2008-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30 · Diário da República

Cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos