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Processo C-122/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2024...

2024-04-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0122

Processo C-122/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2024. Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite contre «Legafact» EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.