Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-737/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2024. Staten og Kommunernes Indkøbsservice A/S contra BibMedia A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret...

2024-06-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0737

Processo C-737/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2024. Staten og Kommunernes Indkøbsservice A/S contra BibMedia A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.° — Princípios da igualdade de tratamento e da transparência — Artigo 46.

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