Diário da República

Declaração de Retificação n.º 7/2013

Diário da República n.º 31/2013, de 13 de fevereiro de 2013

2013-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 31/2013, de 13 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013 , de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79 , de 30 de novembro, publicado no Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28 de janeiro de 2013