Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 96-AE/2018

Suplemento do Diário da República n.º 245/2018

2018-12-20 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 245/2018 · Diário da República

É indultada, parcialmente, na medida de três anos de prisão na pena aplicada a Maria Dias Coelho no Proc.º n.º 72/09.2GDCTX (revogação da suspensão da pena), por razões humanitárias