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Reenvio prejudicial ― Aproximação das legislações ― Propriedade intelectual ― Direito de autor e direitos conexos ― Diretivas 93/83/CEE, 2001/29/CE, 2006/115/CE e 2006/116/CE ― Partilha dos direitos de exploração de uma obra cinematográfica...

2012-02-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0277

Reenvio prejudicial ― Aproximação das legislações ― Propriedade intelectual ― Direito de autor e direitos conexos ― Diretivas 93/83/CEE, 2001/29/CE, 2006/115/CE e 2006/116/CE ― Partilha dos direitos de exploração de uma obra cinematográfica, por via contratual, entre o realizador principal e o produtor da obra ― Regulamentação nacional que atribui esses direitos, exclusivamente e de pleno direito, ao produtor do filme ― Possibilidade de derrogação a essa regra mediante acordo entre as partes ― Direitos a.