Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2001

Diário da República n.º 49/2001, Série I-A de 2001-02-27

2001-02-27 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 49/2001, Série I-A de 2001-02-27 · Diário da República

Regula o exercício da actividade de reboque de navios e embarcações nas áreas dos portos, estabelecendo três regimes de prestação do serviço: directamente pela autoridade portuária, licenciamento e concessão a empresas privadas