Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 44/84

Diário da República n.º 138/1984, Série I de 1984-06-15

1984-06-15 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 138/1984, Série I de 1984-06-15 · Diário da República

Adita os artigos 14.º-A, 14.º-B, 16.º-A e 16.º-B ao Decreto Regulamentar n.º 45-A/83, de 6 de Junho (define a estrutura orgânica e o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Família)