Diário da República

Lei n.º 33/2008

Diário da República n.º 140/2008, Série I de 2008-07-22

2008-07-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 140/2008, Série I de 2008-07-22 · Diário da República

Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais