Diário da República

Portaria n.º 810/2005

Diário da República n.º 174/2005, Série I-B de 2005-09-09

2005-09-09 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 174/2005, Série I-B de 2005-09-09 · Diário da República

Aprova outras formas de pagamento da taxa de justiça devida pelo procedimento de injunção diversas das previstas no Código das Custas Judiciais