Diário da República

Decreto-Lei n.º 339-C/2001

Diário da República n.º 300/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-12-29

2001-12-29 · Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 300/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-12-29 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 168/99 , de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente