Diário da República

Aviso n.º 98/94

Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10

1994-03-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que vários Estados declararam aceitar a adesão da Austrália à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial