Diário da República

Acórdão n.º 10/96

Diário da República n.º 268/1996, Série I-A de 1996-11-19

1996-11-19 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 268/1996, Série I-A de 1996-11-19 · Diário da República

Nos processos de transgressão é aplicável o regime de fundamentação da decisão em matéria de facto, com a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, previsto no n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal de 1987