Diário da República

Decreto-Lei n.º 543/74

Diário do Governo n.º 241/1974, de 16 de outubro de 1974

1974-10-16 · Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia · Diário do Governo n.º 241/1974, de 16 de outubro de 1974 · Diário da República

Define o novo regime relativo à concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área emersa do território do continente