Diário da República
Decreto-Lei n.º 94/2025
Diário da República n.º 156/2025, de 14 de agosto de 2025
Procede à revogação da Lei n.º 96/2021 , de 29 de dezembro, que determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias.
Fonte: Diário da República · Abrir original