Diário da República

Decreto-Lei n.º 27/81

Diário da República n.º 31/1981, Série I de 1981-02-06

1981-02-06 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 31/1981, Série I de 1981-02-06 · Diário da República

Torna aplicável na estrutura das forças armadas o Decreto-Lei n.º 256-A/77 , de 17 de Junho, sem prejuízo, todavia, de várias normas processuais prevenidas nos artigos 1.º a 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 35953, de 18 de Novembro de 1946