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Processo T-702/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Ekobulkos EOOD contra Comissão Europeia...
Processo T-702/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Ekobulkos EOOD contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Produção de eletricidade a partir de fontes renováveis — Denúncia — Ação por omissão — Convite para agir — Admissibilidade — Obrigação de agir — Inexistência. Processo T-702/21.
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