Diário da República

Decreto n.º 22/2003

Diário da República n.º 106/2003, Série I-B de 2003-05-08

2003-05-08 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 106/2003, Série I-B de 2003-05-08 · Diário da República

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o centro histórico de Beja, no município de Beja, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, pelo prazo de cinco anos