Diário da República

Lei n.º 4-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 21/2021

2021-02-01 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 21/2021 · Diário da República

Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020 , de 31 de março