Diário da República
Portaria n.º 365/2024/1
Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024
Quinta alteração da Portaria n.º 54-D/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 147- A/2023 , de 30 de maio, 314/2023 , de 19 de outubro, 80-C/2024/1 , de 4 de março, e 155-A/2024/1 , de 24 de maio, que estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.
Fonte: Diário da República · Abrir original