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Processo C-844/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2021. CS e Finanzamt Österreich, Dienststelle Graz-Stadt contra Finanzamt Österreich, Dienststelle Judenburg Liezen e technoRent International GmbH...

2021-05-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0844

Processo C-844/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2021. CS e Finanzamt Österreich, Dienststelle Graz-Stadt contra Finanzamt Österreich, Dienststelle Judenburg Liezen e technoRent International GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Redução do valor tributável — Artigo 183.