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Processo C-700/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de setembro de 2019. Finanzamt Kyritz contra Wolf-Henning Peters. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof...

2019-09-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0700

Processo C-700/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de setembro de 2019. Finanzamt Kyritz contra Wolf-Henning Peters. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.