EUR-Lex
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation (France). Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Regulamento (CE) n...
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation (France). Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Regulamento (CE) n.° 1210/2003 — Restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque — Artigo 4.° — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos que pertencem às pessoas, aos órgãos e às entidades associadas ao regime do ex‑presidente Saddam Hussein — Artigo 6.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.