Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M

Diário da República n.º 51/2002, Série I-A de 2002-03-01

2002-03-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 51/2002, Série I-A de 2002-03-01 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública