Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2009

Diário da República n.º 91/2009, Série I de 2009-05-12

2009-05-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 91/2009, Série I de 2009-05-12 · Diário da República

Estabelece que as indemnizações pagas aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro, em Entre os Rios e Castelo de Paiva, devem ser acrescidas de compensação no valor das despesas tidas com custas judiciais suportadas em processos directamente resultantes do referido sinistro