Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2013

Diário da República n.º 151/2013, de 7 de agosto de 2013

2013-08-07 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 151/2013, de 7 de agosto de 2013 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003 , de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE , da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida