Diário da República

Decreto-Lei n.º 232/99

Diário da República n.º 145/1999, Série I-A de 1999-06-24

1999-06-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 145/1999, Série I-A de 1999-06-24 · Diário da República

Estabelece as normas relativas ao fabrico, autorização de introdução no mercado, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de produtos de uso veterinário