Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003

Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003

2003-05-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002