Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 40/92

Diário da República n.º 300/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-30

1992-12-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 300/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-30 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia