Diário da República

Decreto-Lei n.º 157/96

Diário da República n.º 202/1996, Série I-A de 1996-08-31

1996-08-31 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 202/1996, Série I-A de 1996-08-31 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 187/95 , de 27 de Julho (cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico)