Diário da República

Portaria n.º 257/2012

Diário da República n.º 165/2012, de 27 de agosto de 2012

2012-08-27 · Ministério da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 165/2012, de 27 de agosto de 2012 · Diário da República

Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003 , de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI)